| 03 - Recurso de Revista Repetitivo | 0020
IncJulgRREmbRep - 10233-57.2020.5.03.0160 - Em razão da fixação dos Temas Repetitivos nºs 955 e 1.021 pelo Superior Tribunal de Justiça, que remetem à Justiça do Trabalho o exame da pretensão de indenização das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefício de complementação de aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas como tal pelo empregador ou, então, não quitadas oportunamente, quais seriam o marco inicial e prazo prescricional aplicáveis?
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| 03 - Recurso de Revista Repetitivo | 0021
IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084-Há direito público subjetivo à concessão de gratuidade de justiça à parte que, percebendo salário igual ou superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, declara pobreza e não comprova a sua hipossuficiência no processo? Se não, em quais circunstâncias e sob quais parâmetros a hipossuficiência pode ser comprovada nos autos? | 0 | |
| 03 - Recurso de Revista Repetitivo | 0022
IncJulgRREmbRep - 1001740-49.2019.5.02.0318 -Fundação casa - Plano de saúde - Mudança na fonte de custeio - Coparticipação - Submissão a procedimento licitatório - Discussão quanto à configuração de alteração contratual lesiva. | 0 | |
| 03 - Recurso de Revista Repetitivo | 0024
Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedido de indenização formulado contra empregador ou exempregador, decorrente de prejuízos suportados por beneficiários de fundo fechado de previdência complementar, ocasionados por eventual má-gestão dessas entidades, em razão de possíveis atos temerários praticados por dirigentes indicados pelo patrocinador-empregador. | 0 | |
| 03 - Recurso de Revista Repetitivo | 0025
IncJulgRREmbRep - 20958-64.2019.5.04.0661 Em quais hipóteses é válida a transmudação do regime jurídico, de celetista para estatutário, de empregado admitido sem concurso público pela Administração Pública antes da promulgação da Constituição Federal de 1998, e quais as repercussões jurídicas daí advindas em relação à competência da Justiça do Trabalho e à prescrição incidente sobre as parcelas de natureza trabalhista. | 0 | |
| 03 - Recurso de Revista Repetitivo | 0026
1) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial, prosseguindo com a execução em face do seu sócio? 2) Essa competência remanesce após as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020 (artigos 6º, I, II e III, 6º-C e 82-A)? 3) Nas hipóteses em que a empresa executada se encontra em recuperação judicial, a existência de regulamentação própria na Lei nº 11.101/2005 afasta a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-se a observância dos requisitos da teoria maior? | 0 | |
| 03 - Recurso de Revista Repetitivo | 0027
IncJulgRREmbRep - 2061-71.2019.5.09.0653
1. Qual a extensão e os efeitos da legitimidade ativa das entidades sindicais para postularem, em nome próprio, direitos inerentes aos integrantes da categoria que representam?
2. A legitimidade ativa sindical se verifica mesmo na hipótese de demanda relativa a um único substituído?
3. Os sindicatos são legitimados para a propositura de Ação Civil Pública, nos termos da Lei nº 7.347/85? Que direitos - exemplificativamente -, são tuteláveis mediante substituição processual sindical em Ação Coletiva ou Ação Civil Pública?
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| 03 - Recurso de Revista Repetitivo | 0028
IncJulgRREmbRep - 0000272-94.2021.5.06.0121
1. Fixar tese vinculante sobre a validade da norma coletiva que prevê a possibilidade de compensação do valor recebido a título de gratificação de função com o valor correspondente às horas extras reconhecidas em juízo em virtude do afastamento do exercício da função de confiança prevista no § 2º do art. 224 da CLT;
2. Definir se a compensação prevista na Cláusula 11, § 1º, da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020 limita-se às parcelas atinentes ao período de vigência da norma coletiva, ou se abrange a totalidade do período objeto das ações ajuizadas durante sua vigência. | 0 | |
| 03 - Recurso de Revista Repetitivo | 0029
IncJulgRREmbRep - 1848300-31.2003.5.09.0011
"Terceirização. Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do ARE 791.932-DF, tema 739 da Tabela de Repercussão Geral. Licitude da terceirização, inclusive em atividade-fim da tomadora de serviços. Tese firmada nos autos da ADPF 324 e do RE-958.252MG, Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral. Fraude no negócio entabulado entre as empresas. Subordinação direta. Elemento de distinção" | 0 | |
| 03 - Recurso de Revista Repetitivo | 0030
IncJulgRREmbRep - 373-67.2017.5.17.0121
É válida a contratação de trabalhador que constitui pessoa jurídica para a realização de função habitualmente exercida por empregados no âmbito da empresa contratante (“pejotização”)? E a conversão de relação de emprego em relação pejotizada? | 1 | |
| 03 - Recurso de Revista Repetitivo | 0031
IncJulgRREmbRep - 1000548-51.2018.5.02.0016
1. Observando-se a normatividade que emana do art. 99,§ 7º, - requerimento de gratuidade de justiça formulado pela primeira vez no recurso ordinário - e do art. 101, caput, §1º e §2º ambos do CPC de 2015 - pedido de reforma de capítulo da sentença em que se indeferiu a gratuidade da justiça-, pode a Vara do Trabalho, no exercício do primeiro juízo de admissibilidade recursal, denegar seguimento ao recurso ordinário por ausência de recolhimento das custas processuais? 2. Tratando-se de alguma das situações previstas nos arts. 99, §7º, e 101, caput, §1º e §2º, do CPC de 2015, e partindo-se das premissas (a) de que a Vara do Trabalho incorreu em erro procedimental ao denegar o recurso ordinário e (b) de que a gratuidade da justiça é direito substancial - que não gravita em torno dos pressupostos processuais -, pode o Tribunal Regional analisar o mérito da gratuidade da justiça no bojo do agravo de instrumento, se o motivo do “trancamento” do recurso ordinário interposto pela parte reclamante foi justamente o vício de deserção, declarado pela Vara do Trabalho ao arrepio do preceituado nas referidas normas? 3. Considerando-se como afirmativas as respostas anteriores, o que tem por corolário o reconhecimento de que tanto a Vara do Trabalho quanto o Tribunal Regional incorreram em erro procedimental, é possível divisar a presença de distinção (distinguishing) capaz de afastar a incidência do óbice processual consolidado na Súmula nº 218 do TST? | 0 | |
| 03 - Recurso de Revista Repetitivo | 0032
IncJulgRREmbRep - 10134-31.2021.5.18.0000
A Justiça do Trabalho tem competência para apreciar e julgar os procedimentos de jurisdição voluntária para movimentação dos valores depositados na conta vinculada ao FGTS, formulado pelo titular em face da Caixa Econômica Federal? E, diante da resistência do órgão gestor, compete a esta Justiça Especializada apreciar e julgar a lide daí decorrente?
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| 03 - Recurso de Revista Repetitivo | 0033
IncJulgRREmbRep - 325-54.2017.5.21.0006
I - Reafirmação da Súmula nº 448, inciso II, do Tribunal Superior do Trabalho; II - Em que situações a limpeza de banheiros em atividade comercial gera ao empregado direito ao adicional de insalubridade? III - Quais seriam os parâmetros objetivos na definição desse direito, em especial, o conceito de "grande circulação"? | 5 | |
| 03 - Recurso de Revista Repetitivo | 0034
IncJulgRREmbRep 0000249-35.2022.5.09.0088
A repercussão das pausas para uso do banheiro no cálculo do Programa de Incentivo Variável (PIV) configura dano moral "in re ipsa"? | 0 | |
| 03 - Recurso de Revista Repetitivo | 0035
IncJulgRREmbRep 0001199-29.2021.5.09.0654 - IncJulgRREmbRep 0010389-20.2021.5.15.0146 - IncJulgRREmbRep 0000099-98.2024.5.05.0022 - Para as reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, seja sob o rito ordinário, seja sob os auspícios do rito sumaríssimo, considerando o teor do art. 840, § 1º, da CLT e do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, no quanto estabelecem que a petição inicial deverá indicar o valor do pedido e que o valor da causa será estimado, indaga-se se os valores atribuídos aos pedidos na inicial limitam o julgador quando da condenação e da execução para efeito dos artigos 141 e 492 do CPC ou se são meramente estimativos; | 0 | |
| 03 - Recurso de Revista Repetitivo | 0036
IncJulgRREmbRep-0020577-72.2022.5.04.0751 - É possível a inclusão de outras verbas de natureza salarial, previstas em norma regulamentar da Caixa Econômica Federal, na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS)? | 0 | |
| 03 - Recurso de Revista Repetitivo | 0037
IncJulgRREmbRep-0020332-13.2023.5.04.0012 - Na substituição do depósito recursal, a fiança bancária ou o seguro garantia judicial devem ter prazo de validade indeterminado ou condicionado até a solução final do litígio? | 0 | |
| 03 - Recurso de Revista Repetitivo | 0038
IncJulgRREmbRep-0020040-50.2023.5.04.0231 - No arbitramento de indenização, em parcela única, referente à pensão vitalícia por incapacitação permanente do empregado, por acidente do trabalho ou doença ocupacional, com fulcro no art. 950, § único, do Código Civil, deve o juiz aplicar um redutor do quantum indenizatório? | 0 | |
| 03 - Recurso de Revista Repetitivo | 0039
IncJulgRREmbRep-0045200-20.2003.5.02.0042 - A prescrição intercorrente no direito do trabalho somente incide quando o título executivo judicial é posterior à Lei nº 13.467/2017, ou basta que a intimação do exequente para impulsionar a execução seja posterior à vigência da lei? | 1 | |
| 03 - Recurso de Revista Repetitivo | 0040
IncJulgRREmbRep-0101113-51.2019.5.01.0010 - É obrigatória a comprovação do pagamento do prêmio para validade do seguro garantia judicial? | 0 | |
