| 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) | 0044
IRDR-0010284-07.2024.5.18.0000 - "VALIDADE OU NÃO DA CITAÇÃO. JUNTADA APENAS DE COMPROVANTE DE RASTREAMENTO DO SÍTIO ELETRÔNICO DOS CORREIOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO. APLICAÇÃO OU NÃO DA SÚMULA 16 DO TST" | 1 | |
| 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) | 0045
IRDR 0010497-13.2024.5.18.0000 - "ACORDO FIRMADO PELO SINDICATO APÓS SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EFEITOS. COISA JULGADA. LEGITIMIDADE /AUTORIZAÇÃO DO SINDICATO PARA DISPOR DE DIREITO DOS SUBSTITUÍDOS. LEGITIMIDADE ORDINÁRIA DE TRABALHADOR SUBSTITUÍDO, INDICADO OU NÃO NO ROL CONSTANTE DO ACORDO HOMOLOGADO, PARA PROPOSITURA DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO" | 0 | |
| 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) | 0046
IRDR-0010594-13.2024.5.18.0000- "ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PROVA DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA COM A EXIBIÇÃO DO CEBAS PARA FINS DE DISPENSA DO DEPÓSITO RECURSAL NO RECURSO ORDINÁRIO OU GARANTIA DO JUÍZO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO" | 0 | |
| 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) | 0048
IRDR 0011032-39.2024.5.18.0000 - "EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. REDUÇÃO DA JORNADA PARA CUIDADOS SEM REDUÇÃO SALARIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 8.112/90. VIGÊNCIA DA LEI 14.457/22. POSSIBILIDADE." | 2 | |
| 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) | 0049
IRDR - 0000710-23.2025.5.18.0000 - A sujeição dos bens do casal à execução prevista no art. 790, IV, do CPC, autoriza ou não a inclusão no polo passivo da execução de cônjuge ou companheiro de sócio da executada, que não constou do título executivo. | 0 | |
| 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas do TST(IRDR-TST) | 001
TST-001 - IRDR n.º 1000907-30.2023.5.00.0000 - A recusa arbitrária do sindicato ou membro da categoria econômica para participar do processo de negociação coletiva trabalhista viola a boa-fé objetiva e tem por consequência a configuração do comum acordo tácito para a instauração de Dissídio Coletivo de Natureza Econômica? | 0 | |
| 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas do TST(IRDR-TST) | 002
IRDR 2/TST - TST-IRDR-1000154-39.2024.5.00.0000 - Apreciar a questão exclusivamente de direito que trata sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial. | 2 | |
| 11 - Outros | 1058
ADPF 1058 - Intervalo temporal de recreio escolar dos professores como tempo à disposição.
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| 11 - Outros | 7222
ADI- 7222
Dispositivo Legal Questionado: arts. 1º e 2º da Lei 14.434/2022 ( Altera a Lei nº 7498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.) | 1 | |
| 11 - Outros | 944
ADPF 944 - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. IMPUGNAÇÃO DE PADRÃO DECISÓRIO DA JUSTIÇA DO TRABALHO CONSISTENTE EM NÃO DESTINAR CONDENAÇÕES PECUNIÁRIAS EM AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AO FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS – FDD OU AO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR – FAT. ART. 13 DA LEI Nº 7.347, DE 1985. | 0 | |
| 11 - Outros | ACC - 0011228-41.2017.5.18.0004
ACC - 0011228-41.2017.5.18.0004 - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS NO ESTADO DE GOIÁS - STIUEG ajuizou a presente em face deRECLAMAÇÃO TRABALHISTA CELG requerendo que a reclamada seja condenada a pagar aos substituídosDISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D as diferenças decorrentes da integração da gratificação de função e gratificação incorporada no cálculo do adicional de periculosidade, bem como seus reflexos. | 0 | |
| 11 - Outros | ACC-0010764-13.2019.5.18.0015
ACC-0010764-13.2019.5.18.0015 - ASSOCIAÇÃO GOIANA DE SUPERMERCADOS - AGOS ajuizou AÇÃO CIVIL COLETIVA em face de SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NO ESTADO DE GOIÁS - SINCOVAGA-GO e do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO VAREJISTA NO ESTADO DE GOIÁS - SECOM, requerendo a declaração de ineficácia e/ou inoponibilidade da CCT 2018/2019 perante seus associados. | 1 | |
| 11 - Outros | ADI-6556
Cuida-se de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Estado de São Paulo, em 16.9.2020, contra conjunto normativo disciplinador do cumprimento de obrigações pecuniárias devidas pelas Fazendas públicas em virtude de condenação judicial. Impugnam-se: (i) o art. 535, § 3º, II, do CPC; (ii) o art. 17, caput e § 2º, da Lei nº 10.252/2001; (iii) o art. 13, I e § 1º, da Lei nº 12.153/2009; e (iv) os arts. 2º, III; 3º, IV; 6º, IX; 7º, § 2º, I e II; 9º, caput e §§ 1º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º; 10; 12, §§ 2º, I, 3º e 4º, II; 15, § 1º, I; 16, § 2º; 20, §§ 5º e 7º; 21; 24, parágrafo único; 25, §§ 1º e 2º; 31, § 1º; 42, § 2º; 43, caput e parágrafo único; 48, parágrafo único; 49; 53, § 3º; 55, § 3º; 56; 59, caput e §§ 2º, 3º e 4º, III; 64; 65, § 2º; 72; 73, parágrafo único; 74, caput e § 1º, 75, caput e parágrafo único, 82; 85, V, e 86, caput e parágrafo único, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. | 0 | |
| 11 - Outros | ADPF 324
TERCEIRIZAÇÃO. TOMADOR DE SERVIÇOS CONTÍNUOS. ATIVIDADE EMPRESARIAL. NATUREZA E FORMA DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO PRESTADOR.
A contratante de serviços contínuos é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo prestador, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, a ela competindo i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993 (STF, ADPF324), sem relevar a existência de culpa. | 1 | |
| 11 - Outros | ADPF 501
DIREITO DO TRABALHO | Férias | Fruição / Gozo. Min. Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES.
Em 08/08/2022: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para: (a) declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho; e (b) invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no art. 137 da CLT.
Transitado(a) em julgado em 16/09/2022. Acórdão publicado no DJE em 19/09/2022. | 0 | |
| 11 - Outros | TST-EDCiv-DC-1000539-21.2023.5.00.0000
Suspensão das ações coletivas em face de FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A (primeira suscitada) e ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A (segunda suscitada) que versem sobre a interpretação da Cláusula 7ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2022/2024, que trata especificamente do quadro de pessoal das Suscitadas e do respectivo plano de desligamento incentivado.
(PROAD 17660/2023) | 0 | |
| 04 - Recurso Especial Repetitivo | 1169
"Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos."
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| 04 - Recurso Especial Repetitivo | 1209
Definição acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, com o rito próprio da Execução Fiscal, disciplinado pela Lei n. 6.830/1980 e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório.
NÃO HÁ DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NO ÂMBITO DO TRT.
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| 04 - Recurso Especial Repetitivo | 1285
Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. | 0 | |
| 04 - Recurso Especial Repetitivo | 1302
Definir, caso não limitado expressamente na sentença, se todos os servidores da categoria são legitimados para propor o cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de constar em lista. | 0 | |
