| - 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 212A ausência de pagamento de adicional de insalubridade enseja rescisão indireta do contrato de trabalho?
- 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 33Quais critérios quantitativos e/ou qualitativos devem ser considerados para identificar "instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação" para efeito de concessão de adicional de insalubridade (Súmula n. 448, II, do TST e NR 14, Anexo 14 da Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro de 1979)?
| OJ de Análise de Recurso | 0 |
| - 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 44É possível converter judicialmente pedido de demissão em rescisão indireta, no caso de falta grave cometida pelo empregador (CLT, art. 483), mesmo quando inexistente vício de consentimento do empregado na iniciativa de ruptura contratual?
| OJ de Análise de Recurso | 0 |
| - 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 311 - Tratando-se de recurso ordinário que busque a reforma da sentença em que se indeferiu a gratuidade de justiça, ou de recurso ordinário que traga pela primeira vez o pedido de gratuidade de justiça, pode a Vara do Trabalho, em juízo primeiro de admissibilidade, denegar seguimento ao apelo, por deserção, ante a falta de recolhimento do preparo? 2 - Tratando-se de alguma das situações previstas nos arts. 99, §7º, e 101, caput,§1º e §2º, do CPC de 2015, caso a Vara do Trabalho denegue seguimento ao recurso ordinário por deserção, pode o Tribunal Regional analisar o mérito da gratuidade da justiça no bojo do agravo de instrumento? 3 - Considerando-se como afirmativas as respostas anteriores, pode-se concluir que tanto a Vara do Trabalho quanto o Tribunal Regional incorreram em erro procedimental? 4- É possível divisar a presença de distinção (distinguishing) capaz de afastar a incidência do óbice processual consolidado na Súmula nº 218 do TST e autorizar a interposição de recurso de revista contra acórdão regional que julga agravo de instrumento? (decisão de afetação do Relator no processo IncJulgRREmbRep-1000548- 51.2018.5.02.0016, em 6/5/2025) 5 - É cabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento? (questão jurídica afetada pelo Tribunal Pleno no processo RR-0000447-47.2023.5.06.0015, em 25/8/2025)
| OJ de Análise de Recurso | 0 |
| - 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 33Quais critérios quantitativos e/ou qualitativos devem ser considerados para identificar "instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação" para efeito de concessão de adicional de insalubridade (Súmula n. 448, II, do TST e NR 14, Anexo 14 da Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro de 1979)?
| OJ de Análise de Recurso | 0 |
| - 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 311 - Tratando-se de recurso ordinário que busque a reforma da sentença em que se indeferiu a gratuidade de justiça, ou de recurso ordinário que traga pela primeira vez o pedido de gratuidade de justiça, pode a Vara do Trabalho, em juízo primeiro de admissibilidade, denegar seguimento ao apelo, por deserção, ante a falta de recolhimento do preparo? 2 - Tratando-se de alguma das situações previstas nos arts. 99, §7º, e 101, caput,§1º e §2º, do CPC de 2015, caso a Vara do Trabalho denegue seguimento ao recurso ordinário por deserção, pode o Tribunal Regional analisar o mérito da gratuidade da justiça no bojo do agravo de instrumento? 3 - Considerando-se como afirmativas as respostas anteriores, pode-se concluir que tanto a Vara do Trabalho quanto o Tribunal Regional incorreram em erro procedimental? 4- É possível divisar a presença de distinção (distinguishing) capaz de afastar a incidência do óbice processual consolidado na Súmula nº 218 do TST e autorizar a interposição de recurso de revista contra acórdão regional que julga agravo de instrumento? (decisão de afetação do Relator no processo IncJulgRREmbRep-1000548- 51.2018.5.02.0016, em 6/5/2025) 5 - É cabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento? (questão jurídica afetada pelo Tribunal Pleno no processo RR-0000447-47.2023.5.06.0015, em 25/8/2025)
| OJ de Análise de Recurso | 0 |
| - 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 33Quais critérios quantitativos e/ou qualitativos devem ser considerados para identificar "instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação" para efeito de concessão de adicional de insalubridade (Súmula n. 448, II, do TST e NR 14, Anexo 14 da Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro de 1979)?
| OJ de Análise de Recurso | 0 |
| - 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 33Quais critérios quantitativos e/ou qualitativos devem ser considerados para identificar "instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação" para efeito de concessão de adicional de insalubridade (Súmula n. 448, II, do TST e NR 14, Anexo 14 da Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro de 1979)?
| OJ de Análise de Recurso | 0 |
| - 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0054IRDR - 0001155-07.2026.5.18.0000 - Sindicato de categoria econômica. Descumprimento de obrigações estabelecidas em normas coletivas. Legitimidade ativa para a propositura de ação de cumprimento.
| 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS | 0 |
| - 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0149(i) em observância à tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, é válida cláusula de norma coletiva que autoriza, independentemente da licença prévia da autoridade competente (CLT, art. 60, caput), regime de trabalho que tem como corolário o elastecimento da jornada em ambiente insalubre?;
(ii) inclusive quanto ao labor prestado antes da vigência do art. 611-A, XIII, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017?; e
(iii) há necessidade de previsão expressa na norma coletiva quanto ao ambiente insalubre e à dispensa da licença prévia?
| OJ de Análise de Recurso | 0 |
| - 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 198Constitui requisito para o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo o contato apenas permanente com pacientes em isolamento portadores de doença infectocontagiosa?
| OJ de Análise de Recurso | 0 |
| - 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0054IRDR - 0001155-07.2026.5.18.0000 - Sindicato de categoria econômica. Descumprimento de obrigações estabelecidas em normas coletivas. Legitimidade ativa para a propositura de ação de cumprimento.
| 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS | 0 |
| - 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0054IRDR - 0001155-07.2026.5.18.0000 - Sindicato de categoria econômica. Descumprimento de obrigações estabelecidas em normas coletivas. Legitimidade ativa para a propositura de ação de cumprimento.
| VARA DO TRABALHO DE JATAÍ | 0 |
| - 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 212A ausência de pagamento de adicional de insalubridade enseja rescisão indireta do contrato de trabalho?
- 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 44É possível converter judicialmente pedido de demissão em rescisão indireta, no caso de falta grave cometida pelo empregador (CLT, art. 483), mesmo quando inexistente vício de consentimento do empregado na iniciativa de ruptura contratual?
| OJ de Análise de Recurso | 0 |
| - 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0054IRDR - 0001155-07.2026.5.18.0000 - Sindicato de categoria econômica. Descumprimento de obrigações estabelecidas em normas coletivas. Legitimidade ativa para a propositura de ação de cumprimento.
| 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA | 0 |
| - 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0054IRDR - 0001155-07.2026.5.18.0000 - Sindicato de categoria econômica. Descumprimento de obrigações estabelecidas em normas coletivas. Legitimidade ativa para a propositura de ação de cumprimento.
| VARA DO TRABALHO DE JATAÍ | 0 |
| - 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0092IncJulgRREmbRep - 0010271-25.2022.5.03.0055 - A jornada de trabalho iniciada no período noturno (art. 73, § 2º, da CLT) e prorrogada além das5 horas da manhã autoriza a percepção do adicional noturno relativamente ao período prorrogado, mesmo se não laborado todo o horário noturno? À luz do Tema 1046 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, é possível que norma coletiva limite a percepção do referido adicional na prorrogação da jornada noturna?
| OJ de Análise de Recurso | 0 |
| - 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0054IRDR - 0001155-07.2026.5.18.0000 - Sindicato de categoria econômica. Descumprimento de obrigações estabelecidas em normas coletivas. Legitimidade ativa para a propositura de ação de cumprimento.
| VARA DO TRABALHO DE JATAÍ | 0 |
| - 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0054IRDR - 0001155-07.2026.5.18.0000 - Sindicato de categoria econômica. Descumprimento de obrigações estabelecidas em normas coletivas. Legitimidade ativa para a propositura de ação de cumprimento.
| VARA DO TRABALHO DE JATAÍ | 0 |
| - 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0054IRDR - 0001155-07.2026.5.18.0000 - Sindicato de categoria econômica. Descumprimento de obrigações estabelecidas em normas coletivas. Legitimidade ativa para a propositura de ação de cumprimento.
| VARA DO TRABALHO DE JATAÍ | 0 |
| - 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0054IRDR - 0001155-07.2026.5.18.0000 - Sindicato de categoria econômica. Descumprimento de obrigações estabelecidas em normas coletivas. Legitimidade ativa para a propositura de ação de cumprimento.
| 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS | 0 |
| - 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0054IRDR - 0001155-07.2026.5.18.0000 - Sindicato de categoria econômica. Descumprimento de obrigações estabelecidas em normas coletivas. Legitimidade ativa para a propositura de ação de cumprimento.
| VARA DO TRABALHO DE JATAÍ | 0 |
| - 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 311 - Tratando-se de recurso ordinário que busque a reforma da sentença em que se indeferiu a gratuidade de justiça, ou de recurso ordinário que traga pela primeira vez o pedido de gratuidade de justiça, pode a Vara do Trabalho, em juízo primeiro de admissibilidade, denegar seguimento ao apelo, por deserção, ante a falta de recolhimento do preparo? 2 - Tratando-se de alguma das situações previstas nos arts. 99, §7º, e 101, caput,§1º e §2º, do CPC de 2015, caso a Vara do Trabalho denegue seguimento ao recurso ordinário por deserção, pode o Tribunal Regional analisar o mérito da gratuidade da justiça no bojo do agravo de instrumento? 3 - Considerando-se como afirmativas as respostas anteriores, pode-se concluir que tanto a Vara do Trabalho quanto o Tribunal Regional incorreram em erro procedimental? 4- É possível divisar a presença de distinção (distinguishing) capaz de afastar a incidência do óbice processual consolidado na Súmula nº 218 do TST e autorizar a interposição de recurso de revista contra acórdão regional que julga agravo de instrumento? (decisão de afetação do Relator no processo IncJulgRREmbRep-1000548- 51.2018.5.02.0016, em 6/5/2025) 5 - É cabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento? (questão jurídica afetada pelo Tribunal Pleno no processo RR-0000447-47.2023.5.06.0015, em 25/8/2025)
| OJ de Análise de Recurso | 0 |
| - 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0054IRDR - 0001155-07.2026.5.18.0000 - Sindicato de categoria econômica. Descumprimento de obrigações estabelecidas em normas coletivas. Legitimidade ativa para a propositura de ação de cumprimento.
| VARA DO TRABALHO DE JATAÍ | 0 |
| - 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0054IRDR - 0001155-07.2026.5.18.0000 - Sindicato de categoria econômica. Descumprimento de obrigações estabelecidas em normas coletivas. Legitimidade ativa para a propositura de ação de cumprimento.
| VARA DO TRABALHO DE JATAÍ | 0 |
| - 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0054IRDR - 0001155-07.2026.5.18.0000 - Sindicato de categoria econômica. Descumprimento de obrigações estabelecidas em normas coletivas. Legitimidade ativa para a propositura de ação de cumprimento.
| VARA DO TRABALHO DE JATAÍ | 0 |
| - 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0054IRDR - 0001155-07.2026.5.18.0000 - Sindicato de categoria econômica. Descumprimento de obrigações estabelecidas em normas coletivas. Legitimidade ativa para a propositura de ação de cumprimento.
| 3ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS | 0 |
| - 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0054IRDR - 0001155-07.2026.5.18.0000 - Sindicato de categoria econômica. Descumprimento de obrigações estabelecidas em normas coletivas. Legitimidade ativa para a propositura de ação de cumprimento.
| 3ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS | 0 |
| - 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 212A ausência de pagamento de adicional de insalubridade enseja rescisão indireta do contrato de trabalho?
| OJ de Análise de Recurso | 0 |
| - 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0054IRDR - 0001155-07.2026.5.18.0000 - Sindicato de categoria econômica. Descumprimento de obrigações estabelecidas em normas coletivas. Legitimidade ativa para a propositura de ação de cumprimento.
| 3ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS | 0 |
| - 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0054IRDR - 0001155-07.2026.5.18.0000 - Sindicato de categoria econômica. Descumprimento de obrigações estabelecidas em normas coletivas. Legitimidade ativa para a propositura de ação de cumprimento.
| VARA DO TRABALHO DE JATAÍ | 0 |
| - 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0054IRDR - 0001155-07.2026.5.18.0000 - Sindicato de categoria econômica. Descumprimento de obrigações estabelecidas em normas coletivas. Legitimidade ativa para a propositura de ação de cumprimento.
| 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA | 0 |
| - 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0054IRDR - 0001155-07.2026.5.18.0000 - Sindicato de categoria econômica. Descumprimento de obrigações estabelecidas em normas coletivas. Legitimidade ativa para a propositura de ação de cumprimento.
| 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA | 0 |
| - 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0054IRDR - 0001155-07.2026.5.18.0000 - Sindicato de categoria econômica. Descumprimento de obrigações estabelecidas em normas coletivas. Legitimidade ativa para a propositura de ação de cumprimento.
| 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA | 0 |
| - 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 198Constitui requisito para o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo o contato apenas permanente com pacientes em isolamento portadores de doença infectocontagiosa?
- 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0198Constitui requisito para o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo o contato apenas permanente com pacientes em isolamento portadores de doença infectocontagiosa?
| OJ de Análise de Recurso | 438 |
| - 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0042IncJulgRREmbRep-0000051-62.2013.5.08.0113- IncJulgRREmbRep-0021154-31.2016.5.04.0211 - Definir i) se é possível conhecer de recursos de revista em fase de cumprimento de sentença por transgressão direta e literal a preceito da Constituição, nas hipóteses em que o redirecionamento da execução se processa com fundamento nas teorias maior (art. 50 do CC) ou menor (art. 28 do CDC) da desconsideração da personalidade jurídica; ii) se a desconsideração da personalidade jurídica pode alcançar também os administradores de sociedades anônimas; iii) se é possível redirecionar a execução aos administradores de sociedades anônimas ou sócios de empresas de responsabilidade limitada com a instauração de ofício do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) ou se é necessária a provocação da parte interessada; iv) se deve ser mantida eventual constrição judicial sobre bens de administradores de sociedades anônimas ou sócios de empresas de responsabilidade limitada, quando ausente a regular instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ); v) se a solução dos Incidentes de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJs) deve observar a teoria maior (art. 50 do CC) ou ateoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28 do CDC).
| OJ de Análise de Recurso | 0 |
| - 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0045IncJulgRREmbRep-0020969-89.2022.5.04.0014 - a) é devido adicional de periculosidade aos motoristas, diante da existência de tanque suplementar nos veículos, para uso próprio, com capacidade superior a 200 litros, nas situações fáticas anteriores à edição da Portaria SEPRT, nº 1.357/19, DOU de 10.12.2019, que alterou a NR16 DO MTb?; b) após a edição da Portaria SEPRT, nº 1.357/19, DOU de 10.12.2019, que alterou a NR16 DO MTb, no item 16.6.1.1, deixou de ser devido adicional de periculosidade aos motoristas, qualquer que seja a capacidade de armazenamento dos tanques de combustível para uso próprio, originais de fábrica ou suplementares, desde que estes sejam certificados pelo órgão competente?
| OJ de Análise de Recurso | 1 |
| - 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0054IRDR - 0001155-07.2026.5.18.0000 - Sindicato de categoria econômica. Descumprimento de obrigações estabelecidas em normas coletivas. Legitimidade ativa para a propositura de ação de cumprimento.
| Gab. Des. Welington Luis Peixoto | 1 |
| - 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0045IncJulgRREmbRep-0020969-89.2022.5.04.0014 - a) é devido adicional de periculosidade aos motoristas, diante da existência de tanque suplementar nos veículos, para uso próprio, com capacidade superior a 200 litros, nas situações fáticas anteriores à edição da Portaria SEPRT, nº 1.357/19, DOU de 10.12.2019, que alterou a NR16 DO MTb?; b) após a edição da Portaria SEPRT, nº 1.357/19, DOU de 10.12.2019, que alterou a NR16 DO MTb, no item 16.6.1.1, deixou de ser devido adicional de periculosidade aos motoristas, qualquer que seja a capacidade de armazenamento dos tanques de combustível para uso próprio, originais de fábrica ou suplementares, desde que estes sejam certificados pelo órgão competente?
| OJ de Análise de Recurso | 1 |
| - 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0054IRDR - 0001155-07.2026.5.18.0000 - Sindicato de categoria econômica. Descumprimento de obrigações estabelecidas em normas coletivas. Legitimidade ativa para a propositura de ação de cumprimento.
| Gab. Des. Welington Luis Peixoto | 1 |
| - 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0054IRDR - 0001155-07.2026.5.18.0000 - Sindicato de categoria econômica. Descumprimento de obrigações estabelecidas em normas coletivas. Legitimidade ativa para a propositura de ação de cumprimento.
| Gab. Des. Welington Luis Peixoto | 1 |
| - 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0054IRDR - 0001155-07.2026.5.18.0000 - Sindicato de categoria econômica. Descumprimento de obrigações estabelecidas em normas coletivas. Legitimidade ativa para a propositura de ação de cumprimento.
| 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA | 1 |
| - 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0054IRDR - 0001155-07.2026.5.18.0000 - Sindicato de categoria econômica. Descumprimento de obrigações estabelecidas em normas coletivas. Legitimidade ativa para a propositura de ação de cumprimento.
| Gab. Des. Welington Luis Peixoto | 1 |
| - 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0054IRDR - 0001155-07.2026.5.18.0000 - Sindicato de categoria econômica. Descumprimento de obrigações estabelecidas em normas coletivas. Legitimidade ativa para a propositura de ação de cumprimento.
| Gab. Des. Welington Luis Peixoto | 1 |
| - 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0103IncJulgRREmbRep - 0000477-55.2023.5.06.0121 - O atraso reiterado e injustificado no pagamento de salários pelo empregador configura hipótese de dano moral ao empregado sujeito à reparação?
| OJ de Análise de Recurso | 1 |
| - 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0054IRDR - 0001155-07.2026.5.18.0000 - Sindicato de categoria econômica. Descumprimento de obrigações estabelecidas em normas coletivas. Legitimidade ativa para a propositura de ação de cumprimento.
| 3ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS | 1 |
| - 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0054IRDR - 0001155-07.2026.5.18.0000 - Sindicato de categoria econômica. Descumprimento de obrigações estabelecidas em normas coletivas. Legitimidade ativa para a propositura de ação de cumprimento.
| Gab. Des. Welington Luis Peixoto | 1 |
| - 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0054IRDR - 0001155-07.2026.5.18.0000 - Sindicato de categoria econômica. Descumprimento de obrigações estabelecidas em normas coletivas. Legitimidade ativa para a propositura de ação de cumprimento.
| Gab. Des. Welington Luis Peixoto | 1 |
| - 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0054IRDR - 0001155-07.2026.5.18.0000 - Sindicato de categoria econômica. Descumprimento de obrigações estabelecidas em normas coletivas. Legitimidade ativa para a propositura de ação de cumprimento.
| Gab. Des. Welington Luis Peixoto | 1 |
| - 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0054IRDR - 0001155-07.2026.5.18.0000 - Sindicato de categoria econômica. Descumprimento de obrigações estabelecidas em normas coletivas. Legitimidade ativa para a propositura de ação de cumprimento.
| Gab. Des. Welington Luis Peixoto | 1 |
| - 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0054IRDR - 0001155-07.2026.5.18.0000 - Sindicato de categoria econômica. Descumprimento de obrigações estabelecidas em normas coletivas. Legitimidade ativa para a propositura de ação de cumprimento.
| Gab. Des. Welington Luis Peixoto | 1 |