| - 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 44É possível converter judicialmente pedido de demissão em rescisão indireta, no caso de falta grave cometida pelo empregador (CLT, art. 483), mesmo quando inexistente vício de consentimento do empregado na iniciativa de ruptura contratual?
- 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0044IncJulgRREmbRep-0010045-06.2024.5.03.0134 - É possível converter judicialmente pedido de demissão em rescisão indireta, no caso de falta grave cometida pelo empregador (CLT, art. 483), mesmo quando inexistente vício de consentimento do empregado na iniciativa de ruptura contratual?
| OJ de Análise de Recurso | 215 |
| - 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0302Após a alta previdenciária, a quem incumbe o ônus da prova quanto à inequívoca comunicação ao empregador da situação jurídico-previdenciária do trabalhador, bem como quanto à comprovação da recusa de retorno ao trabalho por qualquer das partes?
| OJ de Análise de Recurso | 1 |
| - 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 212A ausência de pagamento de adicional de insalubridade enseja rescisão indireta do contrato de trabalho?
| OJ de Análise de Recurso | 1 |
| - 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0054IRDR - 0001155-07.2026.5.18.0000 - Sindicato de categoria econômica. Descumprimento de obrigações estabelecidas em normas coletivas. Legitimidade ativa para a propositura de ação de cumprimento.
| 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS | 1 |
| - 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0054IRDR - 0001155-07.2026.5.18.0000 - Sindicato de categoria econômica. Descumprimento de obrigações estabelecidas em normas coletivas. Legitimidade ativa para a propositura de ação de cumprimento.
| 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS | 1 |
| - 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0093IncJulgRREmbRep - 0010310-27.2022.5.03.0021 - Quais critérios devem ser levados em consideração para a aferição do caráter provisório datransferência, necessário ao pagamento do respectivo adicional previsto no art. 469, § 3º, da CLT?
| Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva | 1 |
| - 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0054IRDR - 0001155-07.2026.5.18.0000 - Sindicato de categoria econômica. Descumprimento de obrigações estabelecidas em normas coletivas. Legitimidade ativa para a propositura de ação de cumprimento.
| 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS | 1 |
| - 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0054IRDR - 0001155-07.2026.5.18.0000 - Sindicato de categoria econômica. Descumprimento de obrigações estabelecidas em normas coletivas. Legitimidade ativa para a propositura de ação de cumprimento.
| 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS | 1 |
| - 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0054IRDR - 0001155-07.2026.5.18.0000 - Sindicato de categoria econômica. Descumprimento de obrigações estabelecidas em normas coletivas. Legitimidade ativa para a propositura de ação de cumprimento.
| 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS | 1 |
| - 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0054IRDR - 0001155-07.2026.5.18.0000 - Sindicato de categoria econômica. Descumprimento de obrigações estabelecidas em normas coletivas. Legitimidade ativa para a propositura de ação de cumprimento.
| 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS | 1 |
| - 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0054IRDR - 0001155-07.2026.5.18.0000 - Sindicato de categoria econômica. Descumprimento de obrigações estabelecidas em normas coletivas. Legitimidade ativa para a propositura de ação de cumprimento.
| 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS | 1 |
| - 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0054IRDR - 0001155-07.2026.5.18.0000 - Sindicato de categoria econômica. Descumprimento de obrigações estabelecidas em normas coletivas. Legitimidade ativa para a propositura de ação de cumprimento.
| 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS | 1 |
| - 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0054IRDR - 0001155-07.2026.5.18.0000 - Sindicato de categoria econômica. Descumprimento de obrigações estabelecidas em normas coletivas. Legitimidade ativa para a propositura de ação de cumprimento.
| 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS | 1 |
| - 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 44É possível converter judicialmente pedido de demissão em rescisão indireta, no caso de falta grave cometida pelo empregador (CLT, art. 483), mesmo quando inexistente vício de consentimento do empregado na iniciativa de ruptura contratual?
| OJ de Análise de Recurso | 1 |
| - 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0054IRDR - 0001155-07.2026.5.18.0000 - Sindicato de categoria econômica. Descumprimento de obrigações estabelecidas em normas coletivas. Legitimidade ativa para a propositura de ação de cumprimento.
| 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS | 1 |
| - 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0054IRDR - 0001155-07.2026.5.18.0000 - Sindicato de categoria econômica. Descumprimento de obrigações estabelecidas em normas coletivas. Legitimidade ativa para a propositura de ação de cumprimento.
| 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS | 1 |
| - 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0054IRDR - 0001155-07.2026.5.18.0000 - Sindicato de categoria econômica. Descumprimento de obrigações estabelecidas em normas coletivas. Legitimidade ativa para a propositura de ação de cumprimento.
| 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS | 1 |
| - 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0054IRDR - 0001155-07.2026.5.18.0000 - Sindicato de categoria econômica. Descumprimento de obrigações estabelecidas em normas coletivas. Legitimidade ativa para a propositura de ação de cumprimento.
| 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS | 1 |
| - 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0054IRDR - 0001155-07.2026.5.18.0000 - Sindicato de categoria econômica. Descumprimento de obrigações estabelecidas em normas coletivas. Legitimidade ativa para a propositura de ação de cumprimento.
| 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS | 1 |
| - 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0054IRDR - 0001155-07.2026.5.18.0000 - Sindicato de categoria econômica. Descumprimento de obrigações estabelecidas em normas coletivas. Legitimidade ativa para a propositura de ação de cumprimento.
| 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS | 1 |
| - 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0054IRDR - 0001155-07.2026.5.18.0000 - Sindicato de categoria econômica. Descumprimento de obrigações estabelecidas em normas coletivas. Legitimidade ativa para a propositura de ação de cumprimento.
| 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS | 1 |
| - 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0149(i) em observância à tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, é válida cláusula de norma coletiva que autoriza, independentemente da licença prévia da autoridade competente (CLT, art. 60, caput), regime de trabalho que tem como corolário o elastecimento da jornada em ambiente insalubre?;
(ii) inclusive quanto ao labor prestado antes da vigência do art. 611-A, XIII, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017?; e
(iii) há necessidade de previsão expressa na norma coletiva quanto ao ambiente insalubre e à dispensa da licença prévia?
| OJ de Análise de Recurso | 1 |
| - 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 2041) Em caso de acidente de trabalho ou doença ocupacional, quando constatada culpa ou responsabilidade objetiva do empregador, qual o termo final do pagamento da indenização referente às despesas advindas do tratamento de saúde da vítima: até a recuperação total ou de forma vitalícia?
2) O ressarcimento de despesas advindas do tratamento de saúde engloba a manutenção do plano de saúde empresarial do empregado? Se sim, o custeio pela empresa deve ser integral ou manter os próprios termos oferecidos antes do acidente, incluindo co-participação e critérios relativos a dependentes?
| OJ de Análise de Recurso | 1 |
| - 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 212A ausência de pagamento de adicional de insalubridade enseja rescisão indireta do contrato de trabalho?
- 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 111A oitiva do depoimento pessoal das partes constitui faculdade do magistrado, disciplinada exclusivamente pelos dispositivos aplicáveis da Consolidação das Leis do Trabalho, ou o seu indeferimento por decisão discricionária do juiz da causa em processos em que não estejam configuradas as hipóteses em que o Código de Processo Civil o autoriza configura cerceamento de defesa, implicando violação direta das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa asseguradas pelo artigo 5º, LV, da Constituição Federal e dos dispositivos pertinentes do Código de Processo Civil em vigor?
- 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 44É possível converter judicialmente pedido de demissão em rescisão indireta, no caso de falta grave cometida pelo empregador (CLT, art. 483), mesmo quando inexistente vício de consentimento do empregado na iniciativa de ruptura contratual?
| OJ de Análise de Recurso | 4 |
| - 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas do TST (IRDR-TST) - 2Apreciar a questão exclusivamente de direito que trata sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial.
| Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis | 4 |
| - 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 44É possível converter judicialmente pedido de demissão em rescisão indireta, no caso de falta grave cometida pelo empregador (CLT, art. 483), mesmo quando inexistente vício de consentimento do empregado na iniciativa de ruptura contratual?
- 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0044IncJulgRREmbRep-0010045-06.2024.5.03.0134 - É possível converter judicialmente pedido de demissão em rescisão indireta, no caso de falta grave cometida pelo empregador (CLT, art. 483), mesmo quando inexistente vício de consentimento do empregado na iniciativa de ruptura contratual?
- 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0101IncJulgRREmbRep - 0000229-71.2024.5.21.0013 - O pagamento do adicional de periculosidade ao empregado motociclista, previsto no art. 193, § 4º, da CLT, está condicionado à regulamentação da matéria pelo Ministério do Trabalho e Emprego?
| OJ de Análise de Recurso | 302 |
| - 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 44É possível converter judicialmente pedido de demissão em rescisão indireta, no caso de falta grave cometida pelo empregador (CLT, art. 483), mesmo quando inexistente vício de consentimento do empregado na iniciativa de ruptura contratual?
- 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0044IncJulgRREmbRep-0010045-06.2024.5.03.0134 - É possível converter judicialmente pedido de demissão em rescisão indireta, no caso de falta grave cometida pelo empregador (CLT, art. 483), mesmo quando inexistente vício de consentimento do empregado na iniciativa de ruptura contratual?
- 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0149(i) em observância à tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, é válida cláusula de norma coletiva que autoriza, independentemente da licença prévia da autoridade competente (CLT, art. 60, caput), regime de trabalho que tem como corolário o elastecimento da jornada em ambiente insalubre?;
(ii) inclusive quanto ao labor prestado antes da vigência do art. 611-A, XIII, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017?; e
(iii) há necessidade de previsão expressa na norma coletiva quanto ao ambiente insalubre e à dispensa da licença prévia?
| OJ de Análise de Recurso | 250 |
| - 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0093IncJulgRREmbRep - 0010310-27.2022.5.03.0021 - Quais critérios devem ser levados em consideração para a aferição do caráter provisório datransferência, necessário ao pagamento do respectivo adicional previsto no art. 469, § 3º, da CLT?
| Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva | 4 |
| - 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 43É válida norma coletiva que dispõe sobre o enquadramento do grau de insalubridade para pagamento do respectivo adicional?
| OJ de Análise de Recurso | 4 |
| - 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 213Diante da tese de repercussão geral (Tema 1046) fixada pelo STF de que São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis; da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do STF, nos autos do RE-1476596 de que o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para sua invalidade; e do disposto no inciso XIV do art. 7° da CF de que é direito dos trabalhadores jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva, a prestação habitual de horas extras invalida ou afasta a incidência de norma coletiva que prevê turnos ininterruptos com jornada de 8 horas diárias?
| OJ de Análise de Recurso | 4 |
| - 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 100O recolhimento de lixo em condomínio residencial enseja o pagamento do adicional de insalubridade?
| OJ de Análise de Recurso | 4 |
| - 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 149a) em observância à tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, é válida a cláusula de norma coletiva que autoriza, independentemente da licença prévia da autoridade competente, regime de trabalho que tem como corolário o
elastecimento da jornada em ambiente insalubre? e b) para a aplicação da norma coletiva de prorrogação de jornada de trabalho aos empregados que desenvolvem suas atividades em ambiente insalubre, é necessária previsão expressa no sentido de que a cláusula abrange os trabalhadores que laboram em tal ambiente?
| OJ de Análise de Recurso | 4 |
| - 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 209O empregado que desempenha, em ambiente hospitalar, funções não relacionadas diretamente com a área da saúde, tem direito à percepção do adicional de insalubridade? Em que condições?
| OJ de Análise de Recurso | 4 |
| - 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0093IncJulgRREmbRep - 0010310-27.2022.5.03.0021 - Quais critérios devem ser levados em consideração para a aferição do caráter provisório datransferência, necessário ao pagamento do respectivo adicional previsto no art. 469, § 3º, da CLT?
| OJ de Análise de Recurso | 4 |
| - 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 198Constitui requisito para o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo o contato apenas permanente com pacientes em isolamento portadores de doença infectocontagiosa?
- 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0198Constitui requisito para o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo o contato apenas permanente com pacientes em isolamento portadores de doença infectocontagiosa?
| OJ de Análise de Recurso | 459 |
| - 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 42Definir i) se é possível conhecer de recursos de revista em fase de cumprimento de sentença por transgressão direta e literal a preceito da Constituição, nas hipóteses em que o redirecionamento da execução se processa com fundamento nas teorias maior (art. 50 do CC) ou menor (art. 28 do CDC) da desconsideração da personalidade jurídica; ii) se a desconsideração da personalidade jurídica pode alcançar também os administradores de sociedades anônimas; iii) se é possível redirecionar a execução aos administradores de sociedades anônimas ou sócios de empresas de responsabilidade limitada com a instauração de ofício do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) ou se é necessária a provocação da parte interessada; iv) se deve ser mantida eventual constrição judicial sobre bens de administradores de sociedades anônimas ou sócios de empresas de responsabilidade limitada, quando ausente a regular instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ); v) se a solução dos Incidentes de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJs) deve observar a teoria maior (art. 50 do CC) ou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28 do CDC).
- 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0042IncJulgRREmbRep-0000051-62.2013.5.08.0113- IncJulgRREmbRep-0021154-31.2016.5.04.0211 - Definir i) se é possível conhecer de recursos de revista em fase de cumprimento de sentença por transgressão direta e literal a preceito da Constituição, nas hipóteses em que o redirecionamento da execução se processa com fundamento nas teorias maior (art. 50 do CC) ou menor (art. 28 do CDC) da desconsideração da personalidade jurídica; ii) se a desconsideração da personalidade jurídica pode alcançar também os administradores de sociedades anônimas; iii) se é possível redirecionar a execução aos administradores de sociedades anônimas ou sócios de empresas de responsabilidade limitada com a instauração de ofício do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) ou se é necessária a provocação da parte interessada; iv) se deve ser mantida eventual constrição judicial sobre bens de administradores de sociedades anônimas ou sócios de empresas de responsabilidade limitada, quando ausente a regular instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ); v) se a solução dos Incidentes de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJs) deve observar a teoria maior (art. 50 do CC) ou ateoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28 do CDC).
| OJ de Análise de Recurso | 431 |
| - 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 42Definir i) se é possível conhecer de recursos de revista em fase de cumprimento de sentença por transgressão direta e literal a preceito da Constituição, nas hipóteses em que o redirecionamento da execução se processa com fundamento nas teorias maior (art. 50 do CC) ou menor (art. 28 do CDC) da desconsideração da personalidade jurídica; ii) se a desconsideração da personalidade jurídica pode alcançar também os administradores de sociedades anônimas; iii) se é possível redirecionar a execução aos administradores de sociedades anônimas ou sócios de empresas de responsabilidade limitada com a instauração de ofício do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) ou se é necessária a provocação da parte interessada; iv) se deve ser mantida eventual constrição judicial sobre bens de administradores de sociedades anônimas ou sócios de empresas de responsabilidade limitada, quando ausente a regular instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ); v) se a solução dos Incidentes de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJs) deve observar a teoria maior (art. 50 do CC) ou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28 do CDC).
- 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0042IncJulgRREmbRep-0000051-62.2013.5.08.0113- IncJulgRREmbRep-0021154-31.2016.5.04.0211 - Definir i) se é possível conhecer de recursos de revista em fase de cumprimento de sentença por transgressão direta e literal a preceito da Constituição, nas hipóteses em que o redirecionamento da execução se processa com fundamento nas teorias maior (art. 50 do CC) ou menor (art. 28 do CDC) da desconsideração da personalidade jurídica; ii) se a desconsideração da personalidade jurídica pode alcançar também os administradores de sociedades anônimas; iii) se é possível redirecionar a execução aos administradores de sociedades anônimas ou sócios de empresas de responsabilidade limitada com a instauração de ofício do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) ou se é necessária a provocação da parte interessada; iv) se deve ser mantida eventual constrição judicial sobre bens de administradores de sociedades anônimas ou sócios de empresas de responsabilidade limitada, quando ausente a regular instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ); v) se a solução dos Incidentes de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJs) deve observar a teoria maior (art. 50 do CC) ou ateoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28 do CDC).
| OJ de Análise de Recurso | 21 |
| - 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 33Quais critérios quantitativos e/ou qualitativos devem ser considerados para identificar "instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação" para efeito de concessão de adicional de insalubridade (Súmula n. 448, II, do TST e NR 14, Anexo 14 da Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro de 1979)?
| OJ de Análise de Recurso | 5 |
| - 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 311 - Tratando-se de recurso ordinário que busque a reforma da sentença em que se indeferiu a gratuidade de justiça, ou de recurso ordinário que traga pela primeira vez o pedido de gratuidade de justiça, pode a Vara do Trabalho, em juízo primeiro de admissibilidade, denegar seguimento ao apelo, por deserção, ante a falta de recolhimento do preparo? 2 - Tratando-se de alguma das situações previstas nos arts. 99, §7º, e 101, caput,§1º e §2º, do CPC de 2015, caso a Vara do Trabalho denegue seguimento ao recurso ordinário por deserção, pode o Tribunal Regional analisar o mérito da gratuidade da justiça no bojo do agravo de instrumento? 3 - Considerando-se como afirmativas as respostas anteriores, pode-se concluir que tanto a Vara do Trabalho quanto o Tribunal Regional incorreram em erro procedimental? 4- É possível divisar a presença de distinção (distinguishing) capaz de afastar a incidência do óbice processual consolidado na Súmula nº 218 do TST e autorizar a interposição de recurso de revista contra acórdão regional que julga agravo de instrumento? (decisão de afetação do Relator no processo IncJulgRREmbRep-1000548- 51.2018.5.02.0016, em 6/5/2025) 5 - É cabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento? (questão jurídica afetada pelo Tribunal Pleno no processo RR-0000447-47.2023.5.06.0015, em 25/8/2025)
| OJ de Análise de Recurso | 5 |
| - 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 198Constitui requisito para o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo o contato apenas permanente com pacientes em isolamento portadores de doença infectocontagiosa?
- 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0198Constitui requisito para o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo o contato apenas permanente com pacientes em isolamento portadores de doença infectocontagiosa?
| OJ de Análise de Recurso | 201 |
| - 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 212A ausência de pagamento de adicional de insalubridade enseja rescisão indireta do contrato de trabalho?
| OJ de Análise de Recurso | 5 |
| - 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 311 - Tratando-se de recurso ordinário que busque a reforma da sentença em que se indeferiu a gratuidade de justiça, ou de recurso ordinário que traga pela primeira vez o pedido de gratuidade de justiça, pode a Vara do Trabalho, em juízo primeiro de admissibilidade, denegar seguimento ao apelo, por deserção, ante a falta de recolhimento do preparo? 2 - Tratando-se de alguma das situações previstas nos arts. 99, §7º, e 101, caput,§1º e §2º, do CPC de 2015, caso a Vara do Trabalho denegue seguimento ao recurso ordinário por deserção, pode o Tribunal Regional analisar o mérito da gratuidade da justiça no bojo do agravo de instrumento? 3 - Considerando-se como afirmativas as respostas anteriores, pode-se concluir que tanto a Vara do Trabalho quanto o Tribunal Regional incorreram em erro procedimental? 4- É possível divisar a presença de distinção (distinguishing) capaz de afastar a incidência do óbice processual consolidado na Súmula nº 218 do TST e autorizar a interposição de recurso de revista contra acórdão regional que julga agravo de instrumento? (decisão de afetação do Relator no processo IncJulgRREmbRep-1000548- 51.2018.5.02.0016, em 6/5/2025) 5 - É cabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento? (questão jurídica afetada pelo Tribunal Pleno no processo RR-0000447-47.2023.5.06.0015, em 25/8/2025)
| OJ de Análise de Recurso | 5 |
| - 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 33Quais critérios quantitativos e/ou qualitativos devem ser considerados para identificar "instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação" para efeito de concessão de adicional de insalubridade (Súmula n. 448, II, do TST e NR 14, Anexo 14 da Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro de 1979)?
| OJ de Análise de Recurso | 5 |
| - 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 33Quais critérios quantitativos e/ou qualitativos devem ser considerados para identificar "instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação" para efeito de concessão de adicional de insalubridade (Súmula n. 448, II, do TST e NR 14, Anexo 14 da Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro de 1979)?
- 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0033IncJulgRREmbRep - 325-54.2017.5.21.0006
Quais critérios quantitativos e/ou qualitativos devem ser considerados para identificar ‘instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação’ para efeito de concessão de adicional de insalubridade (Súmula n. 448, II, do TST e NR 14, Anexo 14 da Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro de 1979)?
| 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA | 5 |
| - 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 198Constitui requisito para o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo o contato apenas permanente com pacientes em isolamento portadores de doença infectocontagiosa?
- 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0198Constitui requisito para o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo o contato apenas permanente com pacientes em isolamento portadores de doença infectocontagiosa?
- 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0094a) A concessão do benefício da justiça gratuita a sindicato, na condição de substituto processual, depende de prova inequívoca de que a entidade sindical não pode arcar com as despesas do processo sem comprometer a sua atividade ou é o bastante a mera declaração de hipossuficiência econômica? (IncJulgRREmbRep-0010502-23.2022.5.03.0097);
b) A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica depende de prova inequívoca de que a parte não pode arcar com as despesas do processo sem comprometer a sua atividade ou é o bastante a mera declaração de hipossuficiência econômica? (TST-RR-100972-32.2022.5.01.0073).
| OJ de Análise de Recurso | 418 |
| - 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0042IncJulgRREmbRep-0000051-62.2013.5.08.0113- IncJulgRREmbRep-0021154-31.2016.5.04.0211 - Definir i) se é possível conhecer de recursos de revista em fase de cumprimento de sentença por transgressão direta e literal a preceito da Constituição, nas hipóteses em que o redirecionamento da execução se processa com fundamento nas teorias maior (art. 50 do CC) ou menor (art. 28 do CDC) da desconsideração da personalidade jurídica; ii) se a desconsideração da personalidade jurídica pode alcançar também os administradores de sociedades anônimas; iii) se é possível redirecionar a execução aos administradores de sociedades anônimas ou sócios de empresas de responsabilidade limitada com a instauração de ofício do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) ou se é necessária a provocação da parte interessada; iv) se deve ser mantida eventual constrição judicial sobre bens de administradores de sociedades anônimas ou sócios de empresas de responsabilidade limitada, quando ausente a regular instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ); v) se a solução dos Incidentes de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJs) deve observar a teoria maior (art. 50 do CC) ou ateoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28 do CDC).
| OJ de Análise de Recurso | 5 |
| - 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 42Definir i) se é possível conhecer de recursos de revista em fase de cumprimento de sentença por transgressão direta e literal a preceito da Constituição, nas hipóteses em que o redirecionamento da execução se processa com fundamento nas teorias maior (art. 50 do CC) ou menor (art. 28 do CDC) da desconsideração da personalidade jurídica; ii) se a desconsideração da personalidade jurídica pode alcançar também os administradores de sociedades anônimas; iii) se é possível redirecionar a execução aos administradores de sociedades anônimas ou sócios de empresas de responsabilidade limitada com a instauração de ofício do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) ou se é necessária a provocação da parte interessada; iv) se deve ser mantida eventual constrição judicial sobre bens de administradores de sociedades anônimas ou sócios de empresas de responsabilidade limitada, quando ausente a regular instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ); v) se a solução dos Incidentes de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJs) deve observar a teoria maior (art. 50 do CC) ou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28 do CDC).
| OJ de Análise de Recurso | 5 |
| - 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 198Constitui requisito para o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo o contato apenas permanente com pacientes em isolamento portadores de doença infectocontagiosa?
- 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0198Constitui requisito para o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo o contato apenas permanente com pacientes em isolamento portadores de doença infectocontagiosa?
| OJ de Análise de Recurso | 138 |
| - 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 44É possível converter judicialmente pedido de demissão em rescisão indireta, no caso de falta grave cometida pelo empregador (CLT, art. 483), mesmo quando inexistente vício de consentimento do empregado na iniciativa de ruptura contratual?
- 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0044IncJulgRREmbRep-0010045-06.2024.5.03.0134 - É possível converter judicialmente pedido de demissão em rescisão indireta, no caso de falta grave cometida pelo empregador (CLT, art. 483), mesmo quando inexistente vício de consentimento do empregado na iniciativa de ruptura contratual?
| OJ de Análise de Recurso | 306 |
| - 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 311 - Tratando-se de recurso ordinário que busque a reforma da sentença em que se indeferiu a gratuidade de justiça, ou de recurso ordinário que traga pela primeira vez o pedido de gratuidade de justiça, pode a Vara do Trabalho, em juízo primeiro de admissibilidade, denegar seguimento ao apelo, por deserção, ante a falta de recolhimento do preparo? 2 - Tratando-se de alguma das situações previstas nos arts. 99, §7º, e 101, caput,§1º e §2º, do CPC de 2015, caso a Vara do Trabalho denegue seguimento ao recurso ordinário por deserção, pode o Tribunal Regional analisar o mérito da gratuidade da justiça no bojo do agravo de instrumento? 3 - Considerando-se como afirmativas as respostas anteriores, pode-se concluir que tanto a Vara do Trabalho quanto o Tribunal Regional incorreram em erro procedimental? 4- É possível divisar a presença de distinção (distinguishing) capaz de afastar a incidência do óbice processual consolidado na Súmula nº 218 do TST e autorizar a interposição de recurso de revista contra acórdão regional que julga agravo de instrumento? (decisão de afetação do Relator no processo IncJulgRREmbRep-1000548- 51.2018.5.02.0016, em 6/5/2025) 5 - É cabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento? (questão jurídica afetada pelo Tribunal Pleno no processo RR-0000447-47.2023.5.06.0015, em 25/8/2025)
| OJ de Análise de Recurso | 5 |