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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
17 de Fevereiro de 2025
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CADASTRO DE PROCESSOS SOBRESTADOS






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  • 01 - Repercussão Geral - 1291RE 1446336 - Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; e 170, IV, da Constituição Federal, a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora.
Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo13
  • 01 - Repercussão Geral - 1291RE 1446336 - Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; e 170, IV, da Constituição Federal, a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora.
Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira60
  • 01 - Repercussão Geral - 1291RE 1446336 - Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; e 170, IV, da Constituição Federal, a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora.
Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo60
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0027 (Já decidido)IRDR-0010066-47.2022.5.18.0000 - SALÁRIOS E OUTRAS ESPÉCIES SEMELHANTES. POSSIBILIDADE DE PENHORA.
4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA62
  • 01 - Repercussão Geral - 1291RE 1446336 - Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; e 170, IV, da Constituição Federal, a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora.
Gab. Des. Iara Teixeira Rios66
  • 01 - Repercussão Geral - 1291RE 1446336 - Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; e 170, IV, da Constituição Federal, a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora.
Gab. Des. Iara Teixeira Rios67
  • 01 - Repercussão Geral - 1291RE 1446336 - Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; e 170, IV, da Constituição Federal, a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora.
Gab. Des. Welington Luis Peixoto73
  • 01 - Repercussão Geral - 1291RE 1446336 - Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; e 170, IV, da Constituição Federal, a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora.
Gab. Des. Welington Luis Peixoto82
  • 01 - Repercussão Geral - 1291RE 1446336 - Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; e 170, IV, da Constituição Federal, a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora.
Gab. Des. Iara Teixeira Rios88
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0020IncJulgRREmbRep - 10233-57.2020.5.03.0160 - Em razão da fixação dos Temas Repetitivos nºs 955 e 1.021 pelo Superior Tribunal de Justiça, que remetem à Justiça do Trabalho o exame da pretensão de indenização das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefício de complementação de aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas como tal pelo empregador ou, então, não quitadas oportunamente, quais seriam o marco inicial e prazo prescricional aplicáveis?
OJ de Análise de Recurso88
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0048IRDR 0011032-39.2024.5.18.0000 - "EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. REDUÇÃO DA JORNADA PARA CUIDADOS SEM REDUÇÃO SALARIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 8.112/90. VIGÊNCIA DA LEI 14.457/22. POSSIBILIDADE."
Gab. Des. Daniel Viana Júnior90
  • 11 - Outros - 7222ADI- 7222 Dispositivo Legal Questionado: arts. 1º e 2º da Lei 14.434/2022 ( Altera a Lei nº 7498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.)
10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA96
  • 01 - Repercussão Geral - 1291RE 1446336 - Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; e 170, IV, da Constituição Federal, a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora.
Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira101
  • 01 - Repercussão Geral - 1291RE 1446336 - Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; e 170, IV, da Constituição Federal, a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora.
Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira103
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0020IncJulgRREmbRep - 10233-57.2020.5.03.0160 - Em razão da fixação dos Temas Repetitivos nºs 955 e 1.021 pelo Superior Tribunal de Justiça, que remetem à Justiça do Trabalho o exame da pretensão de indenização das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefício de complementação de aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas como tal pelo empregador ou, então, não quitadas oportunamente, quais seriam o marco inicial e prazo prescricional aplicáveis?
Gab. Des. Daniel Viana Júnior103
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0020IncJulgRREmbRep - 10233-57.2020.5.03.0160 - Em razão da fixação dos Temas Repetitivos nºs 955 e 1.021 pelo Superior Tribunal de Justiça, que remetem à Justiça do Trabalho o exame da pretensão de indenização das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefício de complementação de aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas como tal pelo empregador ou, então, não quitadas oportunamente, quais seriam o marco inicial e prazo prescricional aplicáveis?
Gab. Des. Daniel Viana Júnior119
  • 01 - Repercussão Geral - 1291RE 1446336 - Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; e 170, IV, da Constituição Federal, a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora.
Gab. Des. Welington Luis Peixoto124
  • 01 - Repercussão Geral - 1291RE 1446336 - Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; e 170, IV, da Constituição Federal, a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora.
Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo125
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0020IncJulgRREmbRep - 10233-57.2020.5.03.0160 - Em razão da fixação dos Temas Repetitivos nºs 955 e 1.021 pelo Superior Tribunal de Justiça, que remetem à Justiça do Trabalho o exame da pretensão de indenização das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefício de complementação de aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas como tal pelo empregador ou, então, não quitadas oportunamente, quais seriam o marco inicial e prazo prescricional aplicáveis?
OJ de Análise de Recurso137
  • 01 - Repercussão Geral - 1291RE 1446336 - Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; e 170, IV, da Constituição Federal, a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora.
Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira154
  • 01 - Repercussão Geral - 1291RE 1446336 - Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; e 170, IV, da Constituição Federal, a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora.
Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira159
  • 01 - Repercussão Geral - 1291RE 1446336 - Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; e 170, IV, da Constituição Federal, a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora.
Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira164
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0026 (Já decidido)IRDR-0010943-21.2021.5.18.0000 - Questão jurídica: LEGALIDADE DA AMPLIAÇÃO DE JORNADA DE 6 PARA 8 HORAS PARA OS EMPREGADOS PÚBLICOS DA EXTINTA CAIXEGO READMITIDOS EM RAZÃO DE ANISTIA (LEI 17.916/2012). DIREITO AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS DECORRENTES DO AUMENTO DA CARGA HORÁRIA SEM O AUMENTO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO.
Gab. Des. Eugênio José Cesário Rosa165
  • 01 - Repercussão Geral - 1291RE 1446336 - Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; e 170, IV, da Constituição Federal, a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora.
Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira166
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0048IRDR 0011032-39.2024.5.18.0000 - "EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. REDUÇÃO DA JORNADA PARA CUIDADOS SEM REDUÇÃO SALARIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 8.112/90. VIGÊNCIA DA LEI 14.457/22. POSSIBILIDADE."
Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho171
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0048IRDR 0011032-39.2024.5.18.0000 - "EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. REDUÇÃO DA JORNADA PARA CUIDADOS SEM REDUÇÃO SALARIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 8.112/90. VIGÊNCIA DA LEI 14.457/22. POSSIBILIDADE."
Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho171
  • 01 - Repercussão Geral - 1291RE 1446336 - Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; e 170, IV, da Constituição Federal, a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora.
Gab. Des. Welington Luis Peixoto196
  • 01 - Repercussão Geral - 1291RE 1446336 - Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; e 170, IV, da Constituição Federal, a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora.
Gab. Des. Iara Teixeira Rios201
  • 01 - Repercussão Geral - 1291RE 1446336 - Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; e 170, IV, da Constituição Federal, a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora.
Gab. Des. Welington Luis Peixoto203
  • 01 - Repercussão Geral - 1291RE 1446336 - Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; e 170, IV, da Constituição Federal, a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora.
Gab. Des. Iara Teixeira Rios207
  • 01 - Repercussão Geral - 1291RE 1446336 - Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; e 170, IV, da Constituição Federal, a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora.
Gab. Des. Iara Teixeira Rios216
  • 11 - Outros - 002IRDR 2/TST - TST-IRDR-1000154-39.2024.5.00.0000 - Apreciar a questão exclusivamente de direito que trata sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial.
2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS224
  • 01 - Repercussão Geral - 1232RE 1.387.795/MG - Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento.
17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA229
  • 01 - Repercussão Geral - 1291RE 1446336 - Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; e 170, IV, da Constituição Federal, a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora.
Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo238
  • 01 - Repercussão Geral - 1291RE 1446336 - Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; e 170, IV, da Constituição Federal, a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora.
Gab. Des. Iara Teixeira Rios256
  • 01 - Repercussão Geral - 1291RE 1446336 - Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; e 170, IV, da Constituição Federal, a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora.
Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira256
  • 01 - Repercussão Geral - 1232RE 1.387.795/MG - Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento.
12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA257
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0044IRDR-0010284-07.2024.5.18.0000 - "VALIDADE OU NÃO DA CITAÇÃO. JUNTADA APENAS DE COMPROVANTE DE RASTREAMENTO DO SÍTIO ELETRÔNICO DOS CORREIOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO. APLICAÇÃO OU NÃO DA SÚMULA 16 DO TST"
Gab. Des. Welington Luis Peixoto266
  • 01 - Repercussão Geral - 1291RE 1446336 - Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; e 170, IV, da Constituição Federal, a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora.
Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira270
  • 01 - Repercussão Geral - 1291RE 1446336 - Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; e 170, IV, da Constituição Federal, a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora.
Gab. Des. Iara Teixeira Rios271
  • 01 - Repercussão Geral - 1291RE 1446336 - Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; e 170, IV, da Constituição Federal, a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora.
Gab. Des. Welington Luis Peixoto283
  • 01 - Repercussão Geral - 1291RE 1446336 - Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; e 170, IV, da Constituição Federal, a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora.
Gab. Des. Welington Luis Peixoto286
  • 01 - Repercussão Geral - 1291RE 1446336 - Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; e 170, IV, da Constituição Federal, a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora.
Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira287
  • 01 - Repercussão Geral - 1291RE 1446336 - Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; e 170, IV, da Constituição Federal, a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora.
Gab. Des. Welington Luis Peixoto298
  • 01 - Repercussão Geral - 1291RE 1446336 - Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; e 170, IV, da Constituição Federal, a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora.
Gab. Des. Iara Teixeira Rios298
  • 01 - Repercussão Geral - 1291RE 1446336 - Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; e 170, IV, da Constituição Federal, a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora.
Gab. Des. Welington Luis Peixoto307
  • 01 - Repercussão Geral - 1291RE 1446336 - Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; e 170, IV, da Constituição Federal, a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora.
Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira307
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0045IRDR 0010497-13.2024.5.18.0000 - "ACORDO FIRMADO PELO SINDICATO APÓS SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EFEITOS. COISA JULGADA. LEGITIMIDADE /AUTORIZAÇÃO DO SINDICATO PARA DISPOR DE DIREITO DOS SUBSTITUÍDOS. LEGITIMIDADE ORDINÁRIA DE TRABALHADOR SUBSTITUÍDO, INDICADO OU NÃO NO ROL CONSTANTE DO ACORDO HOMOLOGADO, PARA PROPOSITURA DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO"
Gab. Des. Welington Luis Peixoto312
  • 01 - Repercussão Geral - 1291RE 1446336 - Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; e 170, IV, da Constituição Federal, a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora.
Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira321
  • 01 - Repercussão Geral - 1291RE 1446336 - Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; e 170, IV, da Constituição Federal, a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora.
Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira321
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